Aprovação da versão definitiva do Regulamento do Mercado Municipal de Beja

Edital 159/2024

Sumário: Aprovação da versão definitiva do Regulamento do Mercado Municipal de Beja.

Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 25.º n.º 1 alínea g) da Lei 75/2013, de 12 de novembro, por deliberação da Assembleia Municipal de 6 de dezembro de 2023, foi aprovada a versão definitiva do Regulamento do Mercado Municipal de Beja, a qual entrará em vigor 15 dias após publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, encontrando-se o Regulamento disponível no sítio da Internet do Município de Beja e no Boletim Municipal Eletrónico. Mais se torna público que o projeto de regulamento foi objeto de consulta pública, nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado no sítio da Internet do Município de Beja.

28 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.