Despacho 1059/2024, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: Universidade de Lisboa - Instituto Superior Técnico
- Fonte: Diário da República n.º 19/2024, Série II de 2024-01-26
- Data: 2024-01-26
- Parte: E
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Delega no presidente do Instituto Superior Técnico a competência para a autorização de determinadas despesas.
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 1.º e n.º 3 do artigo 11.º do Regimento do Conselho de Gestão do Instituto Superior Técnico, aprovado no dia 4 de janeiro de 2024, o Conselho de Gestão, na sua reunião de 11 de janeiro de 2024, deliberou o seguinte:
1) Considerar como sendo um ato de administração ordinária, a autorização de pagamento de despesas que estejam devidamente autorizadas e em condições de se processar o respetivo pagamento;
2) Delegar, nos termos do n.º 4 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, a competência referida em 1, até ao limite de 1 000 000,00 (euros) no Presidente do Instituto, Professor Rogério Anacleto Cordeiro Colaço, com possibilidade de este a subdelegar nos Vice-Presidentes e no Administrador do Instituto;
3) Ratificar todos os atos que, cabendo no âmbito da presente delegação, pelo Presidente, Vice-Presidentes e Administrador, tenham sido praticados pelo delegado desde 3 de janeiro de 2024.
4) Publicar a presente deliberação na 2.ª série do Diário da República.
16 de janeiro de 2024. - O Presidente do Instituto Superior Técnico, Rogério Anacleto Cordeiro Colaço.
317257507
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5625256.dre.pdf .
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