Subdelegação de competências nos diretores dos departamentos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e no diretor do Observatório Geofísico e Astronómico

Despacho 1057/2024

Sumário: Subdelegação de competências nos diretores dos departamentos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e no diretor do Observatório Geofísico e Astronómico.

1 - Nos termos do disposto no Despacho 7278/2023, de 10 de julho, e no n.º 4 do artigo 28.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, subdelego, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, nos Diretores dos Departamentos de Arquitetura, Ciências da Terra, Ciências da Vida, Engenharia Civil, Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, Engenharia Informática, Engenharia Mecânica, Engenharia Química, Física, Matemática e Química, respetivamente, Professor Doutor Luís Miguel Maldonado de Vasconcelos Correia, Professor Doutor Alcides José Sousa Castilho Pereira, Professor Doutor Miguel Ângelo do Carmo Pardal, Professor Doutor Nuno Eduardo da Cruz Simões, Professor Doutor Rui Pedro Duarte Cortesão, Professor Doutor Jorge Manuel de Oliveira Henriques, Professor Doutor Adélio Manuel Rodrigues Gaspar, Professor Doutor Marco Paulo Seabra dos Reis, Professor Doutor João Carlos Lopes Carvalho, Professor Doutor José Augusto Mendes Ferreira e no Professor Doutor Artur José Monteiro Valente, bem como, no Diretor do Observatório Geofísico e Astronómico, Professor Doutor João Manuel de Morais Barros Fernandes, as competências seguidamente enunciadas, nos termos da lei vigente e das normas e regulamentos internos da Universidade de Coimbra (UC), no que ao âmbito da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC) digam respeito e desde que esteja assegurada a sua prévia cabimentação, nos casos com incidência financeira:

a) Autorizar a prática das modalidades de horário e, bem assim, da isenção de horário de trabalho, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nos regulamentos da Universidade de Coimbra sobre esta matéria, bem como em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, tendo em consideração o parecer dos responsáveis pelos trabalhadores em causa, instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, exceto no que respeita ao regime de teletrabalho;

b) Aprovar o plano anual de férias, autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações, bem como autorizar o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa, dos trabalhadores afetos ao respetivo Departamento.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo na presente subdelegação, hajam sido praticados pelos ora subdelegados, desde 29 de novembro de 2023.

27 de dezembro de 2023. - O Diretor da FCTUC, Prof. Doutor Paulo Eduardo Aragão Aleixo e Neves de Oliveira.

317265283

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.