Delegação de competências do conselho científico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no diretor da Faculdade para reconhecer o mérito científico e técnico de projetos

Deliberação 136/2024

Sumário: Delegação de competências do conselho científico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no diretor da Faculdade para reconhecer o mérito científico e técnico de projetos.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 38.º e 44.º do Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes da Universidade de Coimbra, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2017, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), na sua reunião de 2 de novembro de 2023, deliberou delegar no Diretor da Faculdade de Direito, Prof. Doutor Jónatas Eduardo Mendes Machado as competências para reconhecer o mérito científico e/ou técnico de projetos promovidos pela Universidade de Coimbra, designadamente Prestações de Serviços Especializados, levados a cabo por um ou mais docentes da FDUC.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelo ora delegado, no âmbito da presente delegação, desde 4 de setembro de 2023, data da tomada de posse como Diretor da Faculdade.

3 de novembro de 2023. - O Presidente do Conselho Científico, Prof. Doutor Jónatas Eduardo Mendes Machado.

317265178