Delegação de competências do conselho científico no presidente do conselho científico, Doutor António Manuel da Costa Guedes Branco

Despacho (extrato) n.º 1055/2024

Sumário: Delegação de competências do conselho científico no presidente do conselho científico, Doutor António Manuel da Costa Guedes Branco.

O Plenário do Conselho Científico da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve (FCHS-UAlg), em conformidade com as competências que lhe estão legalmente afetas, nomeadamente nos Estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo Despacho Normativo 28/2021, republicado no Diário da República 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2021, no artigo 15.º dos Estatutos da FCHS-UAlg, publicados no Diário da República 2.ª série n.º 166, de 30 de agosto de 2011 e de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2017, de 8 de janeiro, em especial nos artigos 44.º e seguintes, e na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento do Conselho Científico da FCHS-UAlg, delega, com possibilidade de subdelegação, no Presidente do Conselho Científico, Professor Doutor António Manuel da Costa Guedes Branco, as seguintes competências:

1 - Decidir os assuntos que tenham sido objeto de parecer favorável, unânime, nas comissões científicas dos respetivos departamentos:

a) Relacionados com unidades curriculares optativas;

b) Abertura de novas edições de cursos livres, pós-graduações, mestrados e doutoramentos;

c) Alterações de temas de dissertações de mestrado e de títulos de teses de doutoramento;

d) Inclusão de orientador adicional em dissertações de mestrado ou em teses de doutoramento;

e) Júris de mestrado;

f) Alterações pontuais à distribuição de serviço docente aprovada previamente pelo Conselho Científico;

g) Alterações das horas de contacto de cursos da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais;

h) Registo de Teses de Doutoramento.

2 - Ratificar as decisões da Comissão Coordenadora de Avaliação dos Docentes da FCHS-UAlg, no que respeita ao n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve.

3 - Decidir sobre creditação de competências de ciclos de estudos de licenciatura, mestrado e doutoramento, na sequência de propostas submetidas pelas comissões de creditação.

A presente delegação considera-se efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.

20 de dezembro de 2023. - O Presidente do Conselho Científico, Doutor António Manuel da Costa Guedes Branco.

317266977

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-01-06 - Decreto-Lei 4/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção (...)