Despacho 1049/2024
Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Cristina Maria dos Prazeres Fernandes Parreiral.
É imprescindível para o regular funcionamento do Tribunal da Relação de Coimbra que se mantenha a exercer funções no Tribunal da Relação de Coimbra, a trabalhadora em mobilidade intercarreiras, Cristina Maria dos Prazeres Fernandes Parreiral.
Como tal, concedidas as autorizações previstas no art. 99.º-A da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e art. 136.º, n.º 3 do Decreto-Lei 53/2022, de 12 de agosto, determino a consolidação da referida mobilidade com efeitos a 1 de fevereiro de 2024.
17 de janeiro de 2024. - O Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, Jorge Manuel da Silva Loureiro.
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Despacho 1049/2024, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: Tribunal da Relação de Coimbra
- Fonte: Diário da República n.º 19/2024, Série II de 2024-01-26
- Data: 2024-01-26
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Cristina Maria dos Prazeres Fernandes Parreiral
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5625231.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2022-08-12 -
Decreto-Lei
53/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
Aviso
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