Consolidação da mobilidade intercarreiras, como técnica superior, da trabalhadora Paula Cristina Pereira Alves

Aviso 2044/2024

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras, como técnica superior, da trabalhadora Paula Cristina Pereira Alves.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28/12 e após obtenção do parecer favorável do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, através do Despacho aposto na Informação n.º 458/DRJE/DGAEP/2020, de 31/03/2020, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior de Paula Cristina Pereira Alves, cujo início ocorreu em 01 de fevereiro de 2019, ficando colocada atualmente na posição remuneratória 2 e nível 16 da tabela remuneratória única, na atual redação.

16 de janeiro de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Pedro Loureiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017