Renovação da comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil

Aviso 1968/2024

Sumário: Renovação da comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil.

Renovação da comissão de serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil

Para os devidos efeitos e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho de 13 de dezembro de 2023, proferido no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, foi renovada a comissão de serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil, Pedro Miguel Nunes Fragueiro, pelo período de três anos, com efeitos a 27 de dezembro de 2023, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação atual.

Nota Curricular

Pedro Miguel Nunes Fragueiro, é Licenciado em Engenharia do Ambiente, Pós-Graduado em Administração Estratégica e Gestão de Recursos Humanos, em Gestão Municipal de Proteção Civil, em Gestão de Fogos Rurais e Mestrando em Tecnologia Ambiental.

Possui formação especializada teórica e prática em várias áreas da Proteção Civil (combate a incêndios florestais, urbanos e industriais, tripulante de ambulância de socorro, salvamento e desencarceramento) e é Oficial Bombeiro de 2.ª no CB de Lamego.

De 2014 a 2017, desempenhou funções de Técnico Superior, no Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Lamego, tendo o trabalho prestado nesta matéria, sido alvo de voto de louvor, aprovado por unanimidade, em reunião de Câmara Municipal em 15/06/2015, no âmbito das Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas 2015.

Frequência de várias ações de formação na área técnica profissional e participação em workshops, conferências e seminários versando assuntos relacionados com Ambiente, Segurança Higiene e Saúde no Trabalho, Telecomunicações e IT, Ordenamento do Território e Proteção Civil.

É Coordenador Municipal de Proteção Civil de Lamego desde 26/12/2017 e responsável pela gestão de telecomunicações e Sistemas de Informação Geográficos da Câmara Municipal de Lamego, sendo ainda Técnico Credenciado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil para, no domínio da segurança contra incêndios em edifícios, análise de Medidas de Autoproteção, Projeto SCIE, Vistorias e Inspeções da 1.ª à 4.ª categoria de risco.

Participa ainda em medidas e ações de monitorização, controle, gestão e proteção ambiental no âmbito dos resíduos sólidos, qualidade do ar, ruído, indicadores ambientais, espaços verdes e recursos hídricos, através de emissão de pareceres técnicos ou outros sobre as temáticas.

5 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Eng.º Francisco Manuel Lopes.

317222036

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.