Aprova a Taxa Municipal de Direito de Passagem (TMDP) 2024

Aviso 1948/2024

Sumário: Aprova a taxa municipal de direito de passagem (TMDP) 2024.

Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa, Presidente da Câmara Municipal, faz público que ao abrigo do artigo 106.º da Lei 5/2004 de 10 de fevereiro, na sua atual redação, que por deliberação 99/2023 aprovada por unanimidade em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal realizada em 5 de dezembro de 2023 e por deliberação 459/2023 aprovada por unanimidade na Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal realizada em 18 de outubro de 2023, a Taxa Municipal de Direito de Passagem (TMDP) foi fixada para vigorar no ano de 2024 na seguinte percentagem:

0,25 % a cobrar de Taxa Municipal de Direito de Passagem

Para constar, e produzir efeitos legais publica-se o presente aviso, que nos termos da lei, será afixado nos locais de estilo, bem como na 2.ª série do Diário da República.

10 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico Rosa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-02-10 - Lei 5/2004 - Assembleia da República

  Lei das Comunicações Electrónicas. Estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio - Instituto de Comunicações de Portugal-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM).