Designação, em regime de substituição, da licenciada Magda Maria Teles Pereira de Lima Monteiro, no cargo de chefe do Gabinete de Assessoria Técnica

Deliberação 107/2024

Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Magda Maria Teles Pereira de Lima Monteiro, no cargo de chefe do Gabinete de Assessoria Técnica.

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua versão atual, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;

Considerando que o lugar de Chefe do Gabinete de Assessoria Técnica, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, se encontra vago por cessação de funções da anterior titular e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível II.

O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 20 de dezembro de 2023, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de substituição, da licenciada Magda Maria Teles Pereira de Lima Monteiro, técnica superior do mapa de pessoal do IMT, I. P., para exercer o cargo de Chefe do Gabinete de Assessoria Técnica, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 1 de janeiro de 2024.

A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

11 de janeiro de 2024. - O Presidente, João Jesus Caetano. - A Vogal, Maria da Luz António. - O Vogal, Pedro Miguel Silva.

Nota curricular

I - Dados pessoais

Nome: Magda Maria Teles Pereira de Lima Monteiro

Data de nascimento: 06 de setembro de 1964

II - Formação académica e Profissional:

Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho, concluída em 1989 e curso de formação profissional "Instrumentos e Técnicas de Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública", no INA. Formação complementar na área das Instituições Europeias e Processo de Decisão, Gestão do Ciclo do Projeto no âmbito da Comissão Europeia.

III - Experiência Profissional

2023 - Técnica Especialista no Gabinete do Ministro das Infraestruturas do XXIII Governo Constitucional; 2017-2023 - Chefe do Gabinete de Assessoria Técnica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, responsável pela coordenação dos Assuntos Europeus e Internacionais no âmbito das Infraestruturas, Transportes, Comunicações e Habitação, do Ministério das Infraestruturas (e Ministérios que antecederam, o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas e o Ministério das Infraestruturas e da Habitação); 2015-2017 - Chefe de Divisão de Redes e Infraestruturas, responsável pela coordenação dos Assuntos Europeus e Internacionais no âmbito das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, na Direção Geral de Atividades Económicas do Ministério da Economia; 2012-2015 - Chefe de Divisão das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, responsável pela coordenação dos Assuntos Europeus e Internacionais, na Direção-Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia e do Emprego; 2009-2012 - Chefe de Divisão de Relações Internacionais e Cooperação Externa do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais (GPERI) do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; 2007-2008 - Coordenadora da área de relações internacionais bilaterais e multilaterais no Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do MOPTC; 19972007 - Técnica Superior no Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas (GAERE) do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; 1994-1997 - Técnica Superior no Instituto da Cooperação Portuguesa do MNE; 1993-1995 - Em simultâneo, colaborou com o Secretariado Permanente da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, tendo participado nas atividades relacionadas com a preparação e revisão de toda a documentação relacionada com a Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa; 1992-1995 - Em simultâneo, colaborou na edição de todos os números da Revista "Justiça e Cooperação", da responsabilidade do Secretariado Permanente da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa 1992-1994 - Participou na organização e integrou a delegação portuguesa, chefiada pelo Ministro da Justiça, à II Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, que se realizou em S. Tomé e Príncipe e colaborou na preparação das III e IV Conferências dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Portuguesa, que se realizaram, respetivamente, em Brasília, e na Cidade da Praia, em Cabo Verde; 1992-1994 - Comissão de Serviço no Gabinete do Ministro da Justiça, Coordenação Geral de Cooperação com os PALOP; 1987-1992 - 14.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa (estágio); Tribunal de Polícia de Lisboa (escriturária judicial); Tribunais Criminais de Lisboa (técnica de justiça auxiliar). Desempenhou, ainda, outras funções relevantes para o cargo, designadamente: representou Portugal no Grupo Técnico do Grupo de Transportes do Mediterrâneo Ocidental (GTMO 5+5) entre 2012 e 2023; Organizou e participou na Reunião Ministerial e presidiu à Reunião Técnica do Grupo de Transportes do Mediterrâneo Ocidental (GTMO 5+5), em 2014; Coorganizou e participou no I Encontro de Ministros das Telecomunicações dos Países Ibero -Americanos, em 2009; Preparou e participou em Cimeiras e Encontros Ministeriais e Técnicos bilaterais, entre 1992 e 2023; Participou em Fóruns e Seminários nas áreas do Apoio ao Desenvolvimento, da Cooperação com África, América Latina e Ásia, promovidos pela Comissão Europeia, OCDE, PNUD, BERD e Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais (IEEI).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)