Consulta pública da Carta Municipal de Habitação da Nazaré

Aviso 1748/2024

Sumário: Consulta pública da Carta Municipal de Habitação da Nazaré.

Walter Manuel Cavaleiro Chicharro (Dr.), na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, torna público, no uso das competências conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação atual, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei de Bases de Habitação, aprovada pela Lei 83/2019, de 3 de setembro, que por deliberação 793/23, proferida em reunião da Câmara Municipal realizada no dia 18 de dezembro de 2023, foi aprovado submeter a consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a proposta da Carta Municipal de Habitação da Nazaré, por um período de 30 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República, e publicitar o mesmo no sítio institucional do Município.

O documento poderá ser consultado na página oficial da Câmara Municipal da Nazaré, em https://www.cm-nazare.pt/ e no Balcão Único localizado no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Avenida Vieira Guimarães, n.º 52, 2450-112 Nazaré, nos dias úteis das 08:30 horas às 16:00 horas, mediante agendamento prévio dirigido para geral@cm-nazare.pt ou através do contacto 262 550 010.

Os interessados são convidados a apresentar eventuais comentários e/ou sugestões no âmbito do processo de consulta pública em curso, por escrito, preferencialmente através do formulário de participação disponibilizado na página oficial da Câmara Municipal e dentro do período referido. As participações poderão ainda ser apresentadas no Balcão Único, sito na morada suprarreferida, por via postal para Avenida Vieira Guimarães, n.º 52, 2450-112 Nazaré ou através de correio eletrónico para geral@cm-nazare.pt, dirigidas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal da Nazaré.

Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente Aviso que será publicitado nos Paços do Concelho, no Sítio Institucional do Município, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República.

28 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.

317205667

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-09-03 - Lei 83/2019 - Assembleia da República

  Lei de bases da habitação