Abertura de um procedimento concursal comum (referência A) para preenchimento de um posto de trabalho de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 1709/2024

Sumário: Abertura de um procedimento concursal comum (referência A) para preenchimento de um posto de trabalho de assistente técnico.

1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, compete à Junta de Freguesia promover o recrutamento dos trabalhadores necessários para o desenvolvimento das atividades da Freguesia de Vila Nova de Tazem, assim como a ocupação do posto de trabalho previsto e não ocupado no respetivo mapa de pessoal.

2 - Estas obrigações, decorrem, designadamente, da necessidade de dar resposta célere e eficaz às solicitações decorrentes das novas atribuições e competências, por efeito da transferência de competências da Administração Central para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, operada pela Lei 50/2018, de 16 de agosto, e diplomas setoriais (Decretos-Lei números 21/2019, de 30 de janeiro e 55/2020 de 12 de agosto, ambos na sua redação atual)

3 - Neste contexto, e na sequência da deliberação de Reunião de Junta de Freguesia, datada de 06 de abril 2023, encontra-se em aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data de publicitação de oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), de um procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Vila Nova de Tazem, visando a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, destinado a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, para o desempenho de funções, de acordo com a seguinte referência:

3.1 - Concurso referência A - 1 (um) posto de trabalho na categoria e carreira geral Assistente Técnico, para o desempenho de funções administrativas e de atendimento ao munícipe.

4 - Requisitos Habilitacionais: Nos termos do artigo 86.º da LTFP: "exigência de titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado", não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - As indicações dos requisitos de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitadas na Bolsa de Emprego Público (BEP) até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias está disponível em https://www.jf-vntazem.pt/.

16 de novembro de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia, Sandra Cunha, Dr.ª

317210526

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais