Aprovação da segunda ampliação da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) de Atalaia

Aviso 1662/2024

Sumário: Aprovação da segunda ampliação da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) de Atalaia.

Área de reabilitação urbana (ARU) de Atalaia - 2.ª ampliação

Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.

Torna público que a Assembleia Municipal em sessão de vinte e um de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, aprovar a segunda ampliação da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) de Atalaia.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na sua atual redação, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação poderão ser consultados na página eletrónica do município (www.cm-vnbarquinha.pt), e este Aviso será publicado na 2.ª série do Diário da República.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e na página da internet deste Município.

4 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.