Consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico de Mário Jorge Simões dos Santos Coelho

Aviso 1659/2024

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico de Mário Jorge Simões dos Santos Coelho.

Consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico de Mário Jorge Simões dos Santos Coelho

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e conforme deliberação camarária de 30 de novembro de 2023, foi consolidada definitivamente, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2023, a mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Assistente Técnico, dentro do mesmo órgão ou serviço, do trabalhador Mário Jorge Simões dos Santos Coelho, remunerado pela 1.ª posição da categoria de Assistente Técnico e nível 7 da tabela remuneratória única, correspondente a 869,84 (euro).

5 de dezembro de 2023. - A Vereadora, Ana Paula Vaz Almendra Xavier.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017