Renovação da comissão de serviço da licenciada Helena Maria Mano Pontes no cargo de chefe da Divisão de Arquivo e Cultura (cargo de direção intermédia de 2.º grau)

Despacho 687/2024

Sumário: Renovação da comissão de serviço da licenciada Helena Maria Mano Pontes no cargo de chefe da Divisão de Arquivo e Cultura (cargo de direção intermédia de 2.º grau).

Em cumprimento da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, determino, nos termos do disposto da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, do artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e do artigo 23.º, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, por meu despacho de 31 de outubro de 2023, a Renovação da Comissão de Serviço, da Licenciada Helena Maria Mano Pontes no cargo de direção intermédia de 2.º grau, como Chefe de Divisão de Arquivo e Cultura, por um período de três anos.

A renovação da comissão fundamenta-se no seu contributo para aumentar a qualidade dos serviços, sentido de responsabilidade, dedicação e profissionalismo, competência e perfil adequado, aptidão técnica, bem como elevada qualidade do trabalho desenvolvido, compromisso com o serviço público e preocupação constante com a melhoria contínua do serviço, capacidade de liderança, de iniciativa, de planeamento e de organização, possuindo ainda, conhecimento das competências e conteúdo inerentes ao cargo, nos termos do artigo 23.º do mesmo diploma.

O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de fevereiro de 2024.

4 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves.

317219201

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.