Alteração ao Código Regulamentar de Apoios Sociais do Município de Sousel - consulta pública

Edital 121/2024

Sumário: Alteração ao Código Regulamentar de Apoios Sociais do Município de Sousel - consulta pública.

Consulta pública

Manuel Joaquim Silva Valério, Presidente da Câmara Municipal de Sousel, torna público que, no uso da competência prevista nas alíneas t), do n.º 1, do artigo 35.º e no n.º 1 do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, em cumprimento com o estabelecido no artigo 139.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e após aprovação em reunião da Câmara Municipal de 21 de novembro de 2023 e em reunião de Assembleia Municipal de 7 de dezembro de 2023, deliberou aprovar a alteração ao Código Regulamentar de Apoios Sociais do Município de Sousel, nos termos abaixo.

Assim, procede-se ao período de consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

Alteração ao Código Regulamentar de Apoios Sociais do Município de Sousel

PARTE E

Programa de Ocupação de Desempregados

CAPÍTULO I

Ocupação Municipal de Desempregados de Longa Duração

Artigo E/4.º

Condições de atribuição

a) Idade compreendida entre os 18 e os 60 anos de idade, inclusive;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

PARTE G

Loja Social e Cantina Social

CAPÍTULO IV

Critérios de admissão à Loja Social

Artigo G/13.º

Efeitos de Admissão

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) A não apresentação dos documentos referidos nas alíneas anteriores pressupõem a não aceitação do requerente na Loja Social, contudo sempre que a carência económica dos representantes se confirmar, mediante visitas domiciliárias e devido acompanhamento com relatório técnico, a entrega dos documentos, poderá ser dispensada.

3 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Manuel Joaquim Silva Valério.

317213134

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.