Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Diogo Luís Proença Gomes

Aviso 1603/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Diogo Luís Proença Gomes.

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso da competência em matéria de gestão e direção de recursos humanos que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno público que, na sequência do Procedimento Concursal aberto pelo Aviso (extrato) n.º 4852/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 47, de 07 de março do ano 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o candidato aprovado no referido procedimento, Diogo Luís Proença Gomes, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2024, para ocupação do posto de trabalho a alocar à Divisão de Gestão Financeira.

O trabalhador fica posicionado na Posição Remuneratória 2 - Nível Remuneratório 16, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração mensal de (euros) 1.333,35.

Mais se torna público, para efeitos do disposto no artigo 46.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, que o júri para proceder à avaliação do período experimental do referido trabalhador, o qual tem a duração de 180 dias, conforme o preceituado no ponto n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 188, de 28 de setembro, conjugado com o Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 02 de março, conforme o preceituado na alínea a), n.º 1, do artigo 49.º, da referida Lei, seja constituído pelos membros do júri do procedimento concursal.

3 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.

317215273

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.