Edital 114/2024
Sumário: Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Segurança (fase de consulta pública e recolha de sugestões).
Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Segurança
(fase de consulta pública e recolha de sugestões)
Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, torna público que, de acordo com a deliberação deste órgão executivo, tomada na reunião ordinária de 20 de novembro de 2023, e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, é submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Segurança.
Mais torna público que, o Projeto de Regulamento em epígrafe, encontra-se disponível para consulta no átrio do edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Luís de Camões, em Alenquer, durante o período de funcionamento (das 9.00 horas às 17.00 horas, de segunda a sexta-feira), nas Freguesias do Concelho, bem como na página oficial deste Município em www.cm-alenquer.pt, durante o referido período.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101. º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), convidam-se todos os interessados a dirigir por escrito, as suas sugestões, à Câmara Municipal de Alenquer, entregues presencialmente no Balcão de Atendimento, desta edilidade, entre as 09H00M e as 17H00M, ou a enviar via postal para Câmara Municipal de Alenquer, Praça Luís de Camões, 2580-318 Alenquer, ou ainda, através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-alenquer.pt.
No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que se relacionem especificamente com o presente Projeto.
Para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Edgar Manuel Lopes Pereira, Chefe da Divisão Administrativa Jurídica em regime de substituição o subscrevo.
19 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.
317235329
Edital 114/2024, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Alenquer
- Fonte: Diário da República n.º 15/2024, Série II de 2024-01-22
- Data: 2024-01-22
- Parte: H
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Sumário
Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Segurança (fase de consulta pública e recolha de sugestões)
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5620203.dre.pdf .
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