Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Alcácer do Sal

Aviso 1541/2024

Sumário: Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Alcácer do Sal.

Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Alcácer do Sal

Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público, nos termos do artigo 20.º-B do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), na redação conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal, na sessão realizada em 14/12/2023, sob proposta da Câmara Municipal de 28/09/2023, aprovou a Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Alcácer do Sal.

Os elementos constantes do procedimento de Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Alcácer do Sal encontram-se divulgados na página eletrónica do Município, em www.cm-alcacerdosal.pt.

10 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.