Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 1533/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e após a conclusão do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Engenharia Civil, aberto pelo Aviso 22899/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2022, cuja lista de Ordenação Final foi homologada por despacho, datado de 7 de março de 2023, do Presidente do Conselho Intermunicipal da CIM do Ave, torna-se público que, em 27 de março de 2023, foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado entre a Comunidade Intermunicipal do Ave e Luís António da Pena Jardim Gonçalves, na carreira e categoria de Técnico Superior, ficando posicionado na 4.ª posição remuneratória com o nível remuneratório 24 da tabela remuneratória única, nos termos do disposto no artigo 39.º-B da LTFP.

O trabalhador está sujeito a um período experimental, nos termos constantes no artigo 49.º a 51.º da LTFP, para a respetiva carreira e categoria.

8 de janeiro de 2024. - A Primeira-Secretária do Secretariado Executivo Intermunicipal, Dr.ª Marta Coutada.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.