Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel

Despacho 679/2024

Sumário: Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel.

Subdelegação de poderes

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 55.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei 1/2015, de 6 de janeiro, e do n.º 5 da Deliberação do Conselho de Administração da ASF n.º 1237/2023, de 15 de novembro, de 2023, publicada no Diário da República, n.º 239, 2.ª série, de 13, de dezembro, de 2023, a Diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel (FGA), Isabel Cristina Baptista Carrola:

1 - Subdelega os poderes de direção dos procedimentos do FGA relativos à regularização de sinistros e reembolsos decorrentes de processos judiciais e extrajudiciais, no âmbito das atribuições legais previstas no Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto, incluindo, entre eles, os poderes para determinar a abertura e tramitação de processos tendentes ao pagamento pelo FGA de indemnizações decorrentes de acidentes rodoviários, ao pagamento ou exigência de reembolsos, ao exercício dos direitos nos quais o FGA fica sub- rogado e de todos os demais processos que sejam tramitados no FGA; praticar atos instrutórios necessários à tramitação dos procedimentos, nomeadamente, solicitar informações e documentos necessários à sua análise, instrução, decisão, liquidação e pagamento, no âmbito dos processos do FGA e do Organismo de Indemnização; solicitar elementos e documentos necessários ao registo de um novo processo no FGA; enviar inquéritos de opinião e comunicação com os prestadores externos de serviços (qualidade); responder a solicitações apresentadas no âmbito do Centro de Informação, bem como estabelecer comunicações com autoridades policiais, tribunais, empresas de seguros, representantes legais, mandatários e mediadores; assinar a correspondência e o expediente necessários à tramitação dos procedimentos do FGA e à execução das deliberações ou decisões sobre eles tomadas e associados aos seus processos; emitir certidões ou declarações destinadas a autoridades judiciárias, autoridades administrativas e outras entidades; atribuir credenciais para representação do FGA em diligências judiciais, nos seguintes trabalhadores afetos à Unidade de Apoio ao FGA:



2 - Subdelega nos seguintes trabalhadores afetos à Unidade de Apoio ao FGA, com os limites e condições impostas no presente despacho, os seguintes poderes no âmbito da gestão do FGA:

a) Assegurar a prática pela ASF de todos os atos necessários no âmbito da gestão do FGA, exercendo os seus direitos e obrigações;

b) Representar o FGA em juízo e fora dele, exercendo os seus direitos e obrigações;

c) Propor, autorizar ou recusar transações, em juízo ou fora dele, nos limites e condições estabelecidos no presente despacho, que devem ser respeitados pelos mandatários do FGA;

d) Decidir sobre a regularização de sinistros e reembolsos decorrentes de processos extrajudiciais ou judiciais, a validação e autorização do pagamento de indemnizações a que haja lugar, bem como a autorização para a realização de despesas de gestão e de despesas gerais, com os seguintes limites e condições, em euros:



3 - Subdelega ainda os poderes para assinatura de declarações normalizadas destinadas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. que exigem o reconhecimento pelo selo branco em uso na ASF, nos seguintes trabalhadores afetos ao FGA:



4 - Mais se determina que não é permitido autorizar despesas próprias nem aquelas que respeitem a situações em que ocorra circunstância pela qual se possa com razoabilidade duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou decisão do delegado, ou subdelegado, nos termos dos artigos 69.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

5 - Para efeitos de interpretação e aplicação do presente despacho, devem ser consideradas as definições constantes do n.º 7 da Deliberação do Conselho de Administração da ASF n.º 1237/2023, de 15, de novembro, de 2023, para a qual se remete.

6 - A presente subdelegação:

a) Revoga as delegações e subdelegações anteriores sobre a mesma matéria, sem prejuízo dos atos já praticados, nos termos do disposto na alínea seguinte;

b) Tem efeitos imediatos, ficando ratificados todos os atos praticados desde 1 de dezembro de 2022 e, bem assim, os que venham a ser praticados até à respetiva entrada em vigor;

c) Vai ser publicada na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 18.º dos Estatutos da ASF.

20 de dezembro de 2023. - A Diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel, Isabel Cristina Baptista Carrola.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-21 - Decreto-Lei 291/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE (EUR-Lex), 84/5/CEE (EUR-Lex), 88/357/CEE (EUR-Lex) e 90/232/CEE (EUR-Lex), do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE (EUR-Lex), relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»).