Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras da trabalhadora Emília Maria Caldeira da Silva

Aviso 1523/2024

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras da trabalhadora Emília Maria Caldeira da Silva.

Em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, de acordo com o estatuído nos n.os 1 a 5 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014 e aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, por despacho do Senhor Secretário de Estado do Trabalho, de 7 de dezembro de 2023, e após Despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras da trabalhadora Emília Maria Caldeira da Silva, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., na carreira/categoria de Assistente Técnico das carreiras gerais, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível 8, com produção de efeitos a 28 de junho de 2022.

2024-01-11. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Ana Antunes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017