Projeto do Regulamento dos Programas Municipais de Apoio à Reabilitação Urbana

Aviso 1471/2024

Sumário: Projeto do Regulamento dos Programas Municipais de Apoio à Reabilitação Urbana.

Projeto do Regulamento dos Programas Municipais de Apoio à Reabilitação Urbana

Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 4, do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pelas Leis 32/2012, de 14 de agosto e 56/2023, de 06 de outubro, e pelos Decretos-Leis 136/2014, de 09 de setembro, 88/2017, de 27 de julho e 66/2019, de 21 de maio, do artigo 56.º, n.os 1 e 2, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, e do artigo 101.º, n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de 18 de dezembro de 2023, deliberou aprovar o projeto de Regulamento dos Programas Municipais de Apoio à Reabilitação Urbana e, bem assim, sujeitá-lo a um período de consulta pública.

Torna-se ainda público que terá início, após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 30 dias úteis para participação dos interessados, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consultar o projeto de Regulamento dos Programas Municipais de Apoio à Reabilitação Urbana, no site institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt) e/ou na Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística/Ordenamento do Território, no Edifício dos Paços de Concelho, Silves.

A formulação de sugestões e a apresentação de informações, deverão ser reduzidas a escrito, e dirigidas ao Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, com o pelouro do ordenamento do território e urbanismo, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido nos locais referidos ou no site institucional do Município de Silves.

19 de dezembro de 2023. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

317178484

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

• 2017-07-27 - Decreto-Lei 88/2017 - Ambiente

  Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana

• 2019-05-21 - Decreto-Lei 66/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva

• 2023-10-06 - Lei 56/2023 - Assembleia da República

  Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):