Abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho da carreira de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 1433/2024

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho da carreira de técnico superior.

Procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho da carreira de técnico superior

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, aprovada a abertura dos procedimentos concursais, conforme deliberações tomadas na 51.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada a 18 de outubro de 2023, (referências 1 e 2), e na 52.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada a 2 de novembro de 2023 (referência 3), torna-se público que, por despachos da Sr.ª Vice-Presidente da Câmara, de 10 de novembro de 2023, exarado na informação n.º 178/DGRH/APG/CS-PO, de 6 de novembro de 2023 (referências 1 e 2), e de 27 de novembro de 2023, exarado na informação n.º 184/DGRH/APG/PO, de 23 de novembro de 2023 (referência 3), proferidos no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho 362/2022, de 23 de setembro), se encontram abertos os seguintes procedimentos concursais para ocupação de postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior:

Referência 1 - 1 posto de trabalho na área de formação académica de Medicina Veterinária, afeto à Divisão de Bem-Estar Animal;

Referência 2 - 1 posto de trabalho na área de formação académica de Enfermagem Veterinária, afeto à Divisão de Bem-Estar Animal;

Referência 3 - 1 posto de trabalho na área de formação académica de Psicologia, afeto à Divisão de Economia e Inovação.

Caracterização dos postos de trabalho, conforme o mapa de pessoal:

As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, conforme previsto na alínea c) do artigo 86.º da LTFP que, para além do conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, caracterizam-se por:

Referência 1 (Medicina Veterinária) - Atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: diagnosticar e tratar pequenos animais; realizar cirurgia de tecidos moles em pequenos animais; profilaxia de Zoonoses; avaliar as condições de bem-estar animal; integrar equipa de trabalho para execução de programas de captura, esterilização e devolução (Programa CED); acompanhar os protocolos, campanhas e iniciativas/ações de sensibilização; analisar reclamações de insalubridade, de bem-estar animal e maus tratos, bem como participar em vistorias; exercer funções na área de gestão e prevenção de doenças em abrigos, emergência pré-hospitalar, identificação e gestão de agressividade; assegurar o bem-estar e sanidade animal dos efetivos ou populações de classe 3 em detenção caseira; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 2 (Enfermagem Veterinária) - Atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: apoiar o Médico veterinário e Médico veterinário Municipal na contenção de animais, tratamento e diagnóstico de animais de companhia; prestar cuidados de higiene aos animais; preparar os materiais necessários para a intervenção de diagnóstico, cirurgia e assistência clínica; executar os planos de controlo oficiais; colaborar em vistorias; acompanhar os protocolos e programas de captura, esterilização e devolução de gatos de rua (Programa CED); exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 3 (Psicologia) - Atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: acompanhar processos de conflito a nível de consumo; divulgar boas práticas e comportamentos a nível de consumo, junto das escolas; assegurar o acompanhamento e a procura de estratégias a nível pessoal para enfrentar dificuldades, de forma a não inviabilizar o trabalho para alteração do modo de vida; desenvolver estratégias que possam suportar o apoio ao comércio a nível de dinâmicas de consumo e junto dos consumidores; assegurar o suporte nas suas competências técnicas a todas as áreas da divisão, de forma a complementar a oferta de serviço e sua adaptação mais efetiva às necessidades dos munícipes e das empresas; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Habilitações literárias exigidas:

Referência 1 (Medicina Veterinária) - Titularidade de licenciatura em Medicina Veterinária, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de Ciências Veterinárias.

Referência 2 (Enfermagem Veterinária) - Titularidade de licenciatura em Enfermagem Veterinária, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de Ciências Veterinárias.

Referência 3 (Psicologia) - Titularidade de licenciatura em Psicologia, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de Psicologia.

Outros requisitos: Referência 1 (Medicina Veterinária) - inscrição, como membro efetivo, na respetiva Ordem Profissional

Publicação integral: na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt), a partir da data da publicação na BEP.

18 de dezembro de 2023. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Moreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.