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Despacho 610/2024, de 19 de Janeiro

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Sumário

Fixa em 400 o contingente de polícias a colocar na situação de pré-aposentação para o ano de 2023

Texto do documento

Despacho 610/2024

Sumário: Fixa em 400 o contingente de polícias a colocar na situação de pré-aposentação para o ano de 2023.

Nos termos do artigo 44.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2023), por proposta do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, é fixado em 400 o contingente de polícias a colocar na situação de pré-aposentação para o ano de 2023.

30 de novembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - 9 de janeiro de 2024. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

317239558

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5618673.dre.pdf .

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