Despacho 610/2024, de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: Administração Interna e Finanças - Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e das Finanças
- Fonte: Diário da República n.º 14/2024, Série II de 2024-01-19
- Data: 2024-01-19
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Fixa em 400 o contingente de polícias a colocar na situação de pré-aposentação para o ano de 2023
Texto do documento
Despacho 610/2024
Sumário: Fixa em 400 o contingente de polícias a colocar na situação de pré-aposentação para o ano de 2023.
Nos termos do artigo 44.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2023), por proposta do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, é fixado em 400 o contingente de polícias a colocar na situação de pré-aposentação para o ano de 2023.
30 de novembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - 9 de janeiro de 2024. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
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Sumário: Fixa em 400 o contingente de polícias a colocar na situação de pré-aposentação para o ano de 2023.
Nos termos do artigo 44.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2023), por proposta do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, é fixado em 400 o contingente de polícias a colocar na situação de pré-aposentação para o ano de 2023.
30 de novembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - 9 de janeiro de 2024. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5618673.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2022-12-30 -
Lei
24-D/2022 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2023
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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