Consulta pública do projeto do Regulamento do Concurso de Natal no Comércio Local - Ofereça Sátão

Aviso 1281/2024

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento do Concurso de Natal no Comércio Local - Ofereça Sátão.

Alexandre Manuel Mendonça Vaz, Presidente da Câmara Municipal de Sátão, torna público que nos termos do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e ainda na sequência da deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 14 de dezembro de 2023 se encontra em período de consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis a contar da data de publicação no Diário da República do presente Aviso, o Projeto do Regulamento do Concurso de Natal no Comércio Local - Ofereça Sátão.

Assim, poderão os interessados consultar o citado documento na Unidade de Cultura, Turismo, Desporto e Comunicação, nos dias úteis das 09:00 horas às 13:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas ou na página do Município em www.cm-satao.pt. e apresentarem as sugestões que entenderem por convenientes, devendo estas serem formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e que poderão ser entregues no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, enviadas para a Praça Paulo VI, 3560-154 Sátão ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-satao.pt.

21 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Manuel Mendonça Vaz, Dr.

317188585

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.