Aditamento ao contrato de delegação de competências na Junta de Freguesia de Rebordões para a gestão do Pavilhão Desportivo de Rebordões e Polidesportivo da Vergadela

Edital 98/2024

Sumário: Aditamento ao contrato de delegação de competências na Junta de Freguesia de Rebordões para a gestão do Pavilhão Desportivo de Rebordões e Polidesportivo da Vergadela.

Aditamento ao contrato de delegação de competências na junta de freguesia de Rebordões para a gestão do Pavilhão Desportivo de Rebordões e Polidesportivo da Vergadela

Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência das deliberações da assembleia municipal de 28 de setembro de 2023 (item 10) e da câmara municipal de 4 de outubro 2023 (item 2), entre o Município de Santo Tirso e a Freguesia de Rebordões, no dia 14 de novembro, foi celebrado o aditamento ao contrato de delegação de competências na junta de freguesia de Rebordões para a gestão do Pavilhão Desportivo de Rebordões e Polidesportivo da Vergadela, que tem por objeto a alteração da cláusula quarta do contrato relativa aos recursos financeiros a transferir pelo município para a freguesia, cujo montante global passa a ser de 60.720,00 (euro) (sessenta mil setecentos e vinte euros.

Mais torna público que o referido aditamento encontra-se disponível, na íntegra, para consulta, no Edital 227/2023, de 20 de dezembro, disponibilizado em plataforma eletrónica no Espaço do Munícipe, na sede da Junta de Freguesia de Rebordões, bem como na Internet, no sítio institucional desta autarquia, em www.cm-stirso.pt.

21 de dezembro de 2023. - O Presidente, Alberto Costa.

317187994

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.