Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Sociais

Edital 97/2024

Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Sociais.

Consulta Pública de Projeto de Regulamento

Projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Sociais

Vasco António Mendonça Sequeira Estrela, Presidente da Câmara Municipal de Mação, torna público para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Mação, na sua reunião ordinária realizada no dia 25 de Outubro de 2023, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões, o «Projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Sociais», em cumprimento dos Artigos 100.º e 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), e no uso das competências conferidas pelos Artigos 23.º n.º 1 alínea g), 25.º n.º 1 alínea g) e 33.º n.º 1 alíneas k), u) e r), todos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Assim, durante o período de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta na página da Internet do Município (www.cm-macao.pt), sobre o qual os interessados poderão, até às 16:00h do último dia do prazo acima referido, dirigir, por escrito, presencialmente ou via correio eletrónico (geral@cm-macao.pt), as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Mação.

E para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e online

14 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.

317208631

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.