Abertura do período de consulta pública da Carta Municipal de Habitação do Fundão

Aviso 1244/2024

Sumário: Abertura do período de consulta pública da Carta Municipal de Habitação do Fundão.

Abertura do período de consulta pública da Carta Municipal de Habitação do Fundão

Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torna público, nos termos e para os efeitos ao abrigo das alíneas i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, assim como dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária pública, a 15 de dezembro de 2023, que a proposta da Carta Municipal de Habitação (CMH) do Fundão se encontra em consulta pública, por um período de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Os interessados podem consultar toda a documentação no sítio da internet do Município https://cm-fundao.pt/, e nesta Câmara Municipal, na Divisão de Ordenamento, Planeamento e Qualidade de Vida, sita na Rua João Franco, n.º 20, 1.º andar, 6230-363 Fundão, todos os dias úteis das 9:00h às 12:00 e das 14:00 às 17:00h.

Durante o período de consulta pública, os interessados são convidados a apresentar os seus comentários e/ou sugestões, por escrito, em formato de papel ou digital, em documento devidamente identificado.

As participações deverão ser dirigidas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Fundão e apresentadas sob uma das seguintes formas:

a) Entrega presencial no Balcão Único Municipal, sito no edifício dos Paços do Concelho;

b) Envio postal para: Câmara Municipal do Fundão, Praça do Município, 6230-338 Fundão;

c) Envio por via eletrónica para o endereço geral@cm-fundao.pt.

22 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal do Fundão, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.

317196993

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.