Determinada a consolidação na categoria dos assistentes técnicos - António José Soares de Oliveira Rodrigues e Carlos Manuel Gonçalves Pereira

Aviso 1241/2024

Sumário: Determinada a consolidação na categoria dos assistentes técnicos - António José Soares de Oliveira Rodrigues e Carlos Manuel Gonçalves Pereira.

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da LOE 2017, foi deliberado, em reunião de Câmara, datada de 27-11-2023, consolidar definitivamente as mobilidades, na carreira/categoria de Assistente Técnico, dos trabalhadores António José Soares de Oliveira Rodrigues, posicionado na Posição remuneratória 1, nível 7 da carreira/categoria de Assistente Técnico (Área Administrativa), correspondente atualmente ao valor da remuneração (euro) 869,84, e o trabalhador Carlos Manuel Gonçalves Pereira, posicionado na Posição remuneratória 2, nível 8 da carreira/categoria de Assistente Técnico (Área Administrativa), correspondente atualmente ao valor da remuneração (euro) 908,77, produzindo as mesmas efeitos a 01-12-2023.

Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

5 de dezembro de 2023. - O Presidente, Antero Barbosa, Dr.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.