Aviso 1240/2024
Sumário: Determinada a consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica - Maria Antónia Pereira Ferreira.
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da LOE 2017, foi deliberado, em reunião de Câmara, datada de 27-11-2023, consolidar definitivamente a mobilidade, na carreira/categoria de Assistente Técnica, da trabalhadora Maria Antónia Pereira Ferreira, posicionada na Posição remuneratória 1, nível 7 da carreira/categoria de Assistente Técnica (Área Administrativa), correspondente atualmente ao valor da remuneração (euro) 869,84, produzindo efeitos a 01-12-2023.
Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida.
(Isento de visto do Tribunal de Contas)
5 de dezembro de 2023. - O Presidente, Antero Barbosa, Dr.
317188009
Aviso 1240/2024, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Fafe
- Fonte: Diário da República n.º 13/2024, Série II de 2024-01-18
- Data: 2024-01-18
- Parte: H
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Sumário
Determinada a consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica - Maria Antónia Pereira Ferreira
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Anexos
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Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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