Manifestação de interesse individual para nomeação de diretor/a do Departamento de Cuidados de Saúde Primários da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

Aviso 1218/2024

Sumário: Manifestação de interesse individual para nomeação de diretor/a do Departamento de Cuidados de Saúde Primários da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

Manifestação de Interesse Individual para nomeação de Diretor/a do Departamento de Cuidados de Saúde Primários da Unidade Local de Saúde, E. P. E. (adiante designada ULSBA, E. P. E.)

1 - Enquadramento - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 99.º, n.º 1 do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto e dando-se cumprimento aos princípios legais que regulam a matéria, nomeadamente os princípios da imparcialidade, da transparência, da igualdade de oportunidades e da não discriminação, faz-se público que por deliberação do Conselho de Administração da ULSBA, E. P. E. de 01/06/2023, se encontra aberto processo de acolhimento de manifestação de interesse individual conducente ao recrutamento em regime de comissão de serviço de 3 (três) anos, com possibilidade de renovação, para o cargo de Diretor(a) do Departamento de Cuidados de Saúde Primários da ULSBA, E. P. E.

2 - Âmbito e perfil - Podem manifestar interesse individual até ao termo do prazo de candidatura, os profissionais detentores de licenciatura e um mínimo de 6 (seis) anos de experiência profissional efetiva na área da saúde, constituindo critérios preferenciais de designação:

a) O exercício, durante pelo menos três anos, de funções de direção, gestão e/ou coordenação de unidades de saúde ou serviços de saúde;

b) O exercício, durante pelo menos três anos, de funções de direção, gestão e/ou coordenação de unidades de saúde ou serviços de saúde nos cuidados de saúde primários;

c) Formação pós-graduada em administração ou gestão na área da saúde;

d) Disponibilidade imediata.

3 - Conteúdo funcional e remuneração - O conteúdo funcional é o estabelecido no âmbito das competências previstas no artigo 45.º Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, com as devidas adaptações ao contexto de uma Unidade Local de Saúde, bem como outros normativos em vigor no Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidade Pública Empresarial. A remuneração é a correspondente a cargo de direção superior de 2.º grau, acrescido de despesas de representação.

4 - Regime de trabalho e horário de trabalho - O regime de trabalho a praticar será no âmbito da carreira em que o trabalhador se encontra integrado, de acordo com os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidade pública empresarial; o horário de trabalho será exercido em regime de isenção de horário, nos termos da legislação em vigor.

5 - Elementos - Da manifestação de interesse individual constarão os seguintes elementos:

a) Nome, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, número de cartão do cidadão ou bilhete de identidade, morada, código postal, telefone e endereço de correio eletrónico;

b) Comprovativo da experiência profissional mínima de 5 (cinco) anos em instituições do Serviço Nacional de saúde, três dos quais no exercício de cargos dirigentes;

c) Certificado de Habilitações;

d) Três exemplares do curriculum vitae, até um limite máximo de cinco páginas, devidamente datado e assinado;

e) Três exemplares de um Plano de Ação para o Departamento a implementar durante a vigência da comissão de serviço, até um limite máximo de três mil (3.000) palavras devidamente datado e assinado.

6 - Envio - A manifestação de interesse individual deverá ser efetuada através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da ULSBA, E. P. E., e enviado para o email rhcandidaturas@ulsba.min-saude.pt, até à data-limite fixada na publicitação.

7 - Prazo para apresentação de candidatura - Dez dias a contar da data da publicação.

8 - Comissão de análise - A manifestação de interesse individual será analisada por uma comissão composta por:

Presidente: José Carlos Queimado, Presidente do Conselho de Administração da ULSBA, E. P. E.

Vogais efetivos:

1.ª Vogal Efetivo: Alexandre Tomás, Diretor Executivo do ACES Almada-Seixal

2.º Vogal efetivo: Bárbara Sofia de Carvalho, Diretora Executiva do ACES Cascais

Vogais suplentes:

1.º Vogal suplente: Norberto José Gonçalves Chinita, Diretor do Serviço de Sistemas e Tecnologias de Informação

2.º Vogal suplente: António Manuel Gonçalves Palma, Diretor dos Serviços Financeiros

9 - Critérios de análise e parecer - A comissão procederá à análise e apreciação das manifestações de interesse individual através dos seguintes critérios e ponderações: avaliação curricular (35 %); avaliação do plano de ação (35 %); entrevista (30 %). No final do processo a comissão de análise submete a respetiva avaliação quantitativa e qualitativa ao Conselho de Administração da ULSBA, E. P. E.

10 - Nomeação - A nomeação do Diretor do Departamento faz-se em reunião ordinária do Conselho de Administração, tendo em conta a avaliação da comissão de análise.

11 - Publicitação - A nomeação será publicada na página oficial da ULSBA, E. P. E., na Intranet e no Diário da República.

12 - Política de igualdade - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, incluindo no recrutamento para cargos de Chefia ou Direção.

22 de dezembro de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, José Queimado.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde