Subdelegação de poderes na trabalhadora Bárbara Reis Carreto Cunha

Despacho 593/2024

Sumário: Subdelegação de poderes na trabalhadora Bárbara Reis Carreto Cunha.

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º da "Delegação de Poderes nos Dirigentes da Construção Pública, E.P.E.", aprovada por deliberação do Conselho de Administração da Construção Pública, E.P.E., de 3 de fevereiro de 2020, na sua redação atual, subdelego:

1 - Na Coordenadora do Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo, Dra. Bárbara Reis Carreto Cunha, sem faculdade de subdelegação, os poderes que me foram delegados por aquele órgão na alínea f), do artigo 5º da suprarreferida delegação de poderes, a saber:

a) Proceder à conferência, certificação, receção e aprovação de trabalhos, serviços e fornecimentos cuja gestão ou acompanhamento estejam incluídos no âmbito das suas atribuições.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de poderes, desde aquela data até à sua publicação no Diário da República.

22 de novembro de 2023. - A Diretora Administrativa e Financeira, Ana Rita França Lobo.

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