Delegação de competências para presidir ao júri de provas de doutoramento da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais

Despacho 547/2024

Sumário: Delegação de competências para presidir ao júri de provas de doutoramento da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais.

Júri de Provas de Doutoramento - Delegação de competências

No uso dos poderes conferidos pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 34.º do Regime Jurídico dos graus e diplomas do Ensino Superior, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto nos artigos 42.º e 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, na sua atual redação, delego em António Manuel da Costa Guedes Branco, Professor Associado com Agregação, Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, a competência para presidir ao júri das Provas de Doutoramento da respetiva Faculdade.

Esta competência pode ser subdelegada num Professor Catedrático ou Associado da mesma Faculdade, desde que pertença a área científica do curso em que é apresentada a tese em avaliação.

Consideram-se ratificados todos os atos que no âmbito das competências agora delegadas tenham sido praticados pelo Professor, desde a homologação da sua eleição até à data do presente despacho.

O presente despacho revoga e substitui o Despacho RT.123/2020, de 2 de novembro de 2020.

Publique-se no Diário da República.

20 de dezembro de 2023. - O Reitor, Paulo Águas.

317196174

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 65/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior