Celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com Pedro Manuel Nunes Liberato, na sequência de autorização para a manutenção do exercício de funções após os 70 anos

Despacho (extrato) n.º 530/2024

Sumário: Celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com Pedro Manuel Nunes Liberato, na sequência de autorização para a manutenção do exercício de funções após os 70 anos.

Pelo Despacho 1010/2023/SEO da Senhora Secretária de Estado do Orçamento, datado de 14 de novembro de 2023, foi autorizada a manutenção do exercício de funções, após os 70 anos, do técnico superior Pedro Manuel Nunes Liberato, tendo em conta o despacho de concordância do Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática e a autorização da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, nos termos do artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 78.º do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na redação atual.

A referida autorização teve como fundamento o reconhecimento do relevante interesse público excecional das funções asseguradas pelo trabalhador, enquadradas na missão e atribuições da Secretaria-Geral, no âmbito da coordenação da atividade do ministério e a respetiva representação europeia e internacional, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, conforme descrito na informação n.º 33973/203/SG/SGPQ/DGRH, da Secretaria-Geral do Ambiente.

Nessa sequência, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com data de início a 29 de dezembro de 2023, vigorando pelo prazo de seis meses, renovando-se por períodos iguais e sucessivos, até ao limite máximo de cinco anos, nos termos do n.º 4 do citado artigo 294.º-A da LTFP.

5 de janeiro de 2024. - O Secretário-Geral Adjunto, Joaquim Dias.

317225488

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-09 - Decreto-Lei 498/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga o Estatuto da Aposentação.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.