Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso 1159/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e ao abrigo do Despacho 436/2023/SEO, de 2 de junho, precedido de Despacho da Secretária de Estado da Administração Pública, de 13 de fevereiro de 2023, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 21 de dezembro de 2023, se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:

1 - Entidade que realiza o procedimento: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.).

2 - Local de trabalho: Instalações da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em Lisboa.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um)

4 - Habilitação Académica exigida: licenciatura na área CNAEF 582 - Construção e Engenharia Civil, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional e inscrição na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos

5 - Âmbito do recrutamento: o procedimento concursal é acessível a candidatos licenciados com ou sem vínculo de emprego público previamente constituído.

6 - Caracterização dos Postos de Trabalho a ocupar:

Elaborar informações e pareceres técnicos na área de atividade da Unidade de Instalações e Equipamentos da ACSS, que fundamentam e preparam a decisão;

Analisar e elaborar pareceres sobre projetos bem como elaborar documentos técnicos e instruir processos na matéria que lhe sejam atribuídas no âmbito da atividade da Unidade de Instalações e Equipamentos da ACSS;

Acompanhar os processos de conceção e construção de instalações de saúde;

Desenvolver metodologias de avaliação de instalações de saúde;

Elaborar, autonomamente ou em grupo, análises e pareceres com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação da Unidade de Instalações e Equipamentos da ACSS.

7 - Carreira/Categoria: Técnica Superior

8 - Prazo de candidatura 15 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

9 - Consulta da publicação integral: Os interessados podem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site da ACSS, I. P. (www.acss.min-saude.pt).

4 de janeiro de 2024. - A Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Sara Magalhães.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.