Designação, em regime de substituição, da licenciada Tânia Sofia Almeida Oliveira para exercer o cargo de chefe de divisão de Gestão Financeira da Autoridade para as Condições do Trabalho

Despacho (extrato) n.º 518/2024

Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Tânia Sofia Almeida Oliveira para exercer o cargo de chefe de divisão de Gestão Financeira da Autoridade para as Condições do Trabalho.

1 - A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), prevê, no seu artigo 27.º, o exercício de cargos de direção em regime de substituição;

2 - Nos termos da alínea f) do ponto 1.1. do n.º 1 do artigo 1.º, em conjugação com o artigo 7.º, ambos do Despacho (extrato) n.º 13137/2023, de 19 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, 22 de dezembro de 2023, e de acordo com o artigo 1.º da Portaria 1294-C/2007, e com o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria 1294-D/2007, ambas de 28 de setembro, foi criada a Divisão de Gestão Financeira da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), devendo esta ser dirigida por um Chefe de Divisão, cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau;

3 - Com vista a assegurar o normal funcionamento e direção da Divisão de Gestão Financeira, cujas competências estão definidas no artigo 7.º do referido Despacho (extrato) n.º 13137/2023, de 19 de dezembro, na qualidade de Inspetora-Geral da ACT, nos termos do Despacho 12614/2022, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro:

a) Designo, em regime de substituição, a licenciada Tânia Sofia Almeida Oliveira, integrada na carreira especial de inspeção, para exercer as funções de Chefe de Divisão de Gestão Financeira da ACT, cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, conjugados com os n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º do EPD;

b) Determino que a designação produza efeitos a 01 de janeiro de 2024.

4 - A licenciada Tânia Sofia Almeida Oliveira reúne as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º do EPD, conforme patenteado na Nota Curricular anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

28 de dezembro de 2023. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados biográficos

Nome: Tânia Sofia Almeida Oliveira

Data e local de nascimento: 27 de fevereiro de 1994, Coimbra

2 - Habilitações Académicas

1.º Ciclo do Mestrado em Contabilidade e Fiscalidade Empresarial - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC), em 2018

Licenciatura em Contabilidade e Auditoria - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC), em 2015

3 - Percurso profissional

Desde 01 de junho de 2023 até à presente data, Técnica Superior na Divisão Patrimonial e Financeira da Direção de Serviços de Apoio à Gestão da Autoridade para as Condições do Trabalho.

De 09 de outubro de 2019 a 31 de maio de 2023, Inspetora na Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

De 01 de junho de 2018 a 8 de outubro de 2019, Técnica Superior na Divisão Patrimonial e Financeira da Direção de Serviços de Apoio à Gestão da Autoridade para as Condições do Trabalho.

De 01 de janeiro de 2017 a 31 de maio de 2018, Escriturária no Departamento de Compras do Aquinos Group.

De 15 de dezembro de 2015 a 14 de dezembro de 2016, Técnica Superior na Divisão Patrimonial e Financeira da Direção de Serviços de Apoio à Gestão da Autoridade para as Condições do Trabalho, no âmbito do Programa de Estágios na Administração Pública Central (PEPAC).

4 - Formação Profissional: Código Procedimento Administrativo para não juristas (2023); Data Scientist: Transformar Dados em Conhecimento (2023); Power BI - Elaboração de Dashboards (2023); Folhas de Cálculo - Nível avançado (2023); LEO principais novidades 20/21 - perspetivação de subsequentes implementações (2021); Folha de cálculo - funcionalidades avançadas (2021); Sensibilização e enquadramento legal da segurança e saúde no trabalho (2020); Código dos Contratos Públicos na Administração Pública (2020); SNC-AP (2018); Formação sobre o Sistema de Gestão de Receita (SGR) (2018); Formação em Gestão e Análise Financeira (2018); Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - na Perspetiva de Gestão de Recursos Humanos (2018); Formação Modular de Língua Espanhola - relações laborais (iniciação) (2017); Formação inicial e-learning do Programa de Estágios Profissionais na Administração.

317208453

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-C/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Autoridade para as Condições do Trabalho.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-D/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas.