Cessação de funções do mestre Daniel Inácio Alves enquanto chefe de divisão de Formação e Recursos Humanos da Autoridade para as Condições do Trabalho

Despacho (extrato) n.º 516/2024

Sumário: Cessação de funções do mestre Daniel Inácio Alves enquanto chefe de divisão de Formação e Recursos Humanos da Autoridade para as Condições do Trabalho.

1 - A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), prevê, no seu artigo 27.º, o exercício de cargos de direção em regime de substituição;

2 - Considerando a falta de adequação da estrutura flexível da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), estabelecida no Despacho 22726-B/2007, de 21 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 188, de 28 de setembro, e com vista a garantir uma resposta adequada ao cumprimento da Missão deste serviço central, determinei, através do Despacho (extrato) n.º 13137/2023, de 19 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 246, de 22 de dezembro:

a) A revisão das unidades orgânicas flexíveis da ACT, que produz efeitos a 01 de janeiro de 2024;

b) A extinção da Divisão de Formação e Recursos Humanos, prevista na alínea e) do ponto 1.1 do artigo 1.º do Despacho 22726-B/2007, de 21 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 188, de 28 de setembro.

3 - Na qualidade de Inspetora-Geral da ACT determino a cessação de funções do Técnico Superior Daniel Inácio Alves enquanto Chefe de Divisão de Formação e Recursos Humanos da ACT, cargo de direção intermédia de 2.º grau, para o qual havia sido designado, em regime de substituição, através do Despacho (extrato) n.º 4580/2021, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 87, de 05 de maio;

4 - A referida cessação produz efeitos a 31 de dezembro de 2023.

29 de dezembro de 2023. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

317219291

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.