Designação, em regime de substituição, do mestre Daniel Inácio Alves enquanto chefe de divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Autoridade para as Condições do Trabalho

Despacho (extrato) n.º 515/2024

Sumário: Designação, em regime de substituição, do mestre Daniel Inácio Alves enquanto chefe de divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Autoridade para as Condições do Trabalho.

1 - A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), prevê, no seu artigo 27.º, o exercício de cargos de direção em regime de substituição;

2 - Nos termos da alínea d) do ponto 1.1. do n.º 1 do artigo 1.º, em conjugação com o artigo 5.º, ambos do Despacho (extrato) n.º 13137/2023, de 19 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, 22 de dezembro de 2023, e de acordo com o artigo 1.º da Portaria 1294-C/2007, e com o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria 1294-D/2007, ambas de 28 de setembro, foi criada a Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), devendo esta ser dirigida por um Chefe de Divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau;

3 - Com vista a assegurar o normal funcionamento e direção da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, cujas competências estão definidas no artigo 5.º do referido Despacho (extrato) n.º 13137/2023, de 19 de dezembro, na qualidade de Inspetora-Geral da ACT, nos termos do Despacho 12614/2022, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro:

a) Designo, em regime de substituição, o mestre Daniel Inácio Alves, que integra a carreira geral unicategorial de Técnico Superior, para exercer as funções de Chefe de Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da ACT, cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, conjugados com os n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º do EPD;

b) Determino que a designação produza efeitos a 01 de janeiro de 2024.

4 - O trabalhador designado reúne as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º do EPD, conforme patenteado na Nota Curricular anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

29 de dezembro de 2023. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados Biográficos:

Nome: Daniel Inácio Alves

Data e local de nascimento: 13 de novembro de 1989, Seia

2 - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito (2020).

Mestrado em Políticas de Desenvolvimento dos Recursos Humanos (2014).

Pós-Graduação em Análise de Dados (2013).

Mestrado em Sociologia: especialização em trabalho e emprego (2012).

Licenciatura em Sociologia (2010).

3 - Percurso Profissional:

Desde 1 de maio de 2021 até 31 de dezembro de 2023, Chefe de Divisão de Formação e Recursos Humanos da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Desde 1 de dezembro de 2018 até 30 de abril de 2021, Técnico Superior da Divisão Patrimonial e Financeira da ACT.

De 20 de abril de 2017 a 30 de novembro de 2018, Técnico Superior no Gabinete de Estratégia e Comunicação do Programa Operacional Capital Humano.

De 15 de dezembro de 2015 a 14 de dezembro de 2016, Técnico Superior na Divisão de Formação e Recursos Humanos da ACT, no âmbito do Programa de Estágios na Administração Pública Central (PEPAC).

Entre junho de 2014 e novembro de 2015, colaborador no Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica e o Território (DINÂMICA'CET/ISCTE -IUL).

Entre setembro de 2011 e agosto de 2013, colaborador no Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (CIES/ISCTE -IUL).

4 - Formação Profissional:

Gestão de Equipas (2023), Desenho e Implementação de Indicadores de Apoio à Decisão (2023), Entrevista de Avaliação de Competências nos Procedimentos Concursais (2023), Reuniões Curtas e Eficazes: Briefings e Debriefings (2022), Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - SNC-AP (2022), Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (2021-2022), Comunicação Clara (2021), Gestão do Tempo e Eficácia Pessoal (2021), Introdução à Proteção de Dados Pessoais: o RGPD e a LPD (2021), Código do Procedimento Administrativo para Juristas (2021), Contratação Pública, Responsabilidade

Financeira e Fundos Europeus (2020), Compras Públicas Sustentáveis (2020), Gestão e Utilização do Portal Base dos Contratos Públicos (2019), Ética e Integridade na Administração Pública: a prevenção de riscos de gestão e de corrupção (2019), Microsoft Excel Avançado (2018), Rock in Rio Academy: gestão, liderança e comunicação (2018), POWER BI - Criação de Dashboards de Apoio à Decisão (2018), PREZI: apresentações criativas de alto impacto (2017), Risco de

Fraude (2017), Aplicação SSD (Suporte à Decisão) & BSMART (2016), Ética e Deontologia do Serviço Público e Organização do Estado (2016) e Certificado de Competências Pedagógicas (2015).

5 - Outras Atividades:

Tutor de Direito Administrativo I e II, no Ano Letivo 2018/2019, no âmbito da Licenciatura em Direito (Regime Pós-laboral) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Publicação de papers científicos sobre condições de trabalho, riscos psicossociais, situação laboral dos professores do ensino público, sindicalismo e associativismo profissional, entre outros temas.

317219583

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-C/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Autoridade para as Condições do Trabalho.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-D/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas.