Consolidação definitiva da mobilidade interna na mesma carreira/categoria da assistente técnica Sara Alexandra Martins Simões

Despacho (extrato) n.º 501/2024

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na mesma carreira/categoria da assistente técnica Sara Alexandra Martins Simões.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na mesma carreira/categoria à assistente técnica Sara Alexandra Martins Simões, com a 5.ª posição remuneratória e o 11.º nível remuneratório da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde o vencimento de (euro)1070,19 (mil e setenta euros e dezanove cêntimos), passando a integrar um posto de trabalho do mapa de pessoal desta Direção-Geral, tendo-se procedido à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de dezembro de 2023.

8 de janeiro de 2024. - O Diretor-Geral do Consumidor, Pedro Portugal Gaspar.

317229732

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.