Delegação de competências na diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações, licenciada Matilde Rosa Correia da Silva

Despacho 498/2024

Sumário: Delegação de competências na diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações, licenciada Matilde Rosa Correia da Silva.

1 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delego na Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações, a licenciada Matilde Rosa Correia da Silva, no âmbito dos processos de contraordenação que caiba à ASAE decidir, as competências para:

a) Aplicar coimas e sanções acessórias, bem como para praticar todos os atos inerentes a tal competência;

b) Assinar todos os despachos relativos à tramitação de processos de contraordenação, nomea-damente os relativos à autorização para pagamentos voluntários e consequentes aplicação de sanções acessórias, a pagamentos em prestações, a requerimentos dos arguidos, a prescrição dos autos, incluindo ainda a passagem de certidões, as notificações, assim como a remessa atempada dos autos para os tribunais;

c) Assinar as certidões de dívida com vista à cobrança coerciva, em processo de execução fiscal, da competência da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

2 - Fica a ora designada autorizada a subdelegar, no todo ou em parte, as competências ora delegadas que se mostrem necessárias ao eficaz funcionamento dos serviços e nos limites desta delegação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 3 de novembro.

5 de janeiro de 2024. - O Inspetor-Geral, Luís Filipe Cardoso Lourenço.

317225803

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.