Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação para a Equipa Multidisciplinar de Gestão de Sistemas de Informação

Aviso (extrato) n.º 1116/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação para a Equipa Multidisciplinar de Gestão de Sistemas de Informação.

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência do meu despacho de 21.12.2023, vai proceder-se à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação para a Equipa Multidisciplinar de Gestão de Sistemas de Informação, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar no posto de trabalho são as constantes do Anexo III, a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro, que correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, genericamente, funções consultivas, de estudo, planeamento, calendarização, avaliação e aplicação de boas práticas, métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentem e preparem a decisão no âmbito dos sistemas e tecnologias de informação; elaboração, autonomamente ou em grupo, de estudos e pareceres no âmbito de sistemas e tecnologias de informação; Gestão e/ou participação em projetos de desenvolvimento, implementação ou evolução de sistemas e tecnologias de informação; planeamento, coordenação e execução de atividades de gestão, administração, monitorização, manutenção, formação e apoio à utilização de sistemas e tecnologias de informação, garantindo o seu bom funcionamento e a segurança da informação tratada e armazenada por estes; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em matérias relacionadas com sistemas e tecnologias de informação tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, e especificamente, funções no âmbito Infraestrutura On-Prem (definir, planear e implementar solução de infraestrutura tecnológica Hiperconvergente, em conformidade com as necessidades do PlanAPP, conceber soluções de infraestruturas e de redes de acordo com as necessidades, avaliar, identificar e implementar soluções novas e inovadoras que tragam valor acrescentado e otimização dos sistemas existentes; funções no âmbito da Segurança (aplicar as práticas e os métodos alinhados com as melhores práticas, as arquiteturas de referência para o PlanAPP com as políticas de segurança, assegurar a resolução de vulnerabilidades e a atualização permanente do estado das infraestruturas e do software e produtos associados, e na área de Suporte (gerir o fornecedor de TI, os serviços associados e os SLA).

Requisitos especiais (habilitações literárias): Licenciatura, nos termos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro.

Local onde se encontrará a publicitação integral do procedimento: Bolsa de Emprego Público, disponível em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica do PlanAPP https://www.planapp.gov.pt/trabalhar-no-planapp/.

22 de dezembro de 2023. - O Diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública - PlanAPP, Paulo Simões Areosa Feio.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação