Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras da carreira e categoria de assistente técnico para técnico superior da trabalhadora Mónia Sofia Valentim da Costa

Aviso 1104/2024

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras da carreira e categoria de assistente técnico para técnico superior da trabalhadora Mónia Sofia Valentim da Costa.

Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras da carreira e categoria de assistente técnico para técnico superior - Trabalhadora Mónia Sofia Valentim da Costa

Considerando que:

a) O regime de mobilidade previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, no seu capítulo III, artigos 92.º e seguintes, estatui as situações, mobilidades e a forma de operar a mobilidade interna dos trabalhadores com contrato em funções públicas.

b) Conforme dispõem o n.º 1 do artigo 92.º e artigo 93.º da LTFP, os trabalhadores podem ser sujeitos a mobilidade, quando haja conveniência para o interesse público, designadamente quando a economia, a eficácia e a eficiência dos órgãos ou serviços o imponham.

Com a aprovação da alteração à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro foi aditado o a artigo 99.º-A - Consolidação da mobilidade Intercarreiras ou Intercategorias.

c) Em conformidade com o referido normativo:

«1 - A mobilidade intercarreiras ou intercategorias dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre dois órgãos ou serviços, pode consolidar-se definitivamente mediante parecer prévio do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública desde que reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Exista acordo do órgão ou do serviço de origem, quando exigido para a constituição de mobilidade;

b) Exista acordo do trabalhador;

c) Exista posto de trabalho disponível;

d) Quando a mobilidade tenha tido a duração do período experimental estabelecido para a carreira de destino.

2 - Devem ainda ser observados todos os requisitos especiais, designadamente formação específica, conhecimentos ou experiência, legalmente exigidos para o recrutamento.

3 - Quando esteja em causa a mobilidade intercarreiras ou intercategorias no mesmo órgão ou serviço, a consolidação depende de proposta do respetivo dirigente máximo e de parecer favorável do membro do Governo competente na respetiva área.

4 - A consolidação da mobilidade entre dois órgãos ou serviços depende de proposta do dirigente máximo do órgão ou serviço de destino e de parecer favorável do membro do Governo competente na respetiva área.

5 - O disposto no presente artigo aplica-se com as necessárias adaptações, aos trabalhadores das autarquias locais em situação de mobilidade, à qual pode consolidar-se definitivamente mediante proposta do dirigente máximo do serviço e decisão do responsável pelo órgão executivo.»

d) Considerando que a trabalhadora Mónia Sofia Valentim da Costa da carreira e categoria de Assistente Técnico, se encontra em situação de mobilidade interna intercarreiras, para a carreira e categoria de Técnico Superior, desde 01/04/2023;

e) Considerando que a trabalhadora possui a habilitação, formação e experiência necessária à ocupação do posto de trabalho que ocupam em mobilidade, que tem desempenhado as funções inerentes à categoria com elevado grau de autonomia e responsabilidade e que existe a necessidade da ocupação do posto de trabalho previstos no Mapa de Pessoal da Autarquia de Técnico Superior nos Serviços Administrativos (necessidade que se reveste de caráter permanente e continuado);

Considerando que o artigo 99.º-A, aditado ao anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, permite a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, caso se verifiquem os requisitos cumulativos enunciados na lei;

Considerando que a trabalhadora reúne os requisitos exigidos para a consolidação da respetiva mobilidade, tendo sido cumprido o período de duração previsto na lei;

Deliberação: A Junta de Freguesia delibera, por unanimidade, autorizar a consolidação da mobilidade intercarreiras, da Trabalhadora Mónia Sofia Valentim da Costa, do Mapa de Pessoal desta autarquia, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria de Assistente Técnico, para a carreira e categoria de Técnico Superior, 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 16 com a remuneração base de 1333,35 (euro), com efeitos a 01 de outubro de 2023, tudo de acordo com o disposto no artigo 99.º-A da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho - Anexo I, encontrando-se preenchidos todos os requisitos, designadamente, verificando-se o acordo do trabalhador, a existência do posto de trabalho no mapa de pessoal, ter sido cumprido um período equivalente ao período experimental da carreira e categoria de destino e a trabalhadora ser detentora das habilitações exigidas.

A presente deliberação de 28.09.2023 deverá ser objeto de publicação no Diário da República, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

28 de setembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Juncal, Artur Jorge

Cordeiro Louceiro.

317192512

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017