Período de consulta pública para o pedido de informação prévia de uma operação de loteamento de iniciativa municipal com o registo processo P5/2023/CM, em nome de Município de Sintra, sito nas antigas oficinas municipais do Lourel

Aviso 1094/2024

Sumário: Período de consulta pública para o pedido de informação prévia de uma operação de loteamento de iniciativa municipal com o registo processo P5/2023/CM, em nome de Município de Sintra, sito nas antigas oficinas municipais do Lourel.

Informação prévia de operação de loteamento de iniciativa municipal

Lina Catarino, Diretora do Departamento de Gestão do Território da Câmara Municipal de Sintra, por subdelegação de competências (Despacho 1 - DM-PGT/2021, de 14 de dezembro), torna público que se encontra a tramitar nesta Câmara Municipal um pedido de informação prévia para uma operação de loteamento de iniciativa municipal com o registo processo P5/2023/CM, em nome de Município de Sintra, sito nas antigas oficinas municipais do Lourel, em Lourel, União de Freguesias de Sintra, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA, pelo que se procede à abertura do período de discussão pública para que todos os interessados se possam pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República. Na falta de resposta, no prazo referido, considerar-se-á que nada têm a opor à alteração da licença da operação de loteamento.

Os interessados poderão consultar a alteração da licença da operação de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, no sítio de Internet da Câmara Municipal de Sintra (www.cm-sintra.pt)

e no Departamento de Gestão do Território, Divisão de Gestão e Licenciamento, sito na Praça Dom Afonso Henriques, na Portela de Sintra, podendo ser elaboradas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, a remeter ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou através do endereço eletrónico: municipe@cm-sintra.pt.

Para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

20 de dezembro de 2023. - A Diretora do Departamento de Gestão do Território, Lina Catarino.

317188771

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.