Mobilidade interna intercarreiras de Marco Paulo Moreira dos Santos Figueiredo - assistente técnico

Aviso 1066/2024

Sumário: Mobilidade interna intercarreiras de Marco Paulo Moreira dos Santos Figueiredo - assistente técnico.

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugado com os artºs 92.º a 100.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação torna-se público que por meu despacho de 14 de dezembro de 2023 exarado no uso da competência delegada, na área de Gestão de Recursos Humanos, por despacho do Presidente da Câmara de 31 de agosto de 2023, que autorizei a mobilidade interna intercarreiras, pelo período de 18 meses, do trabalhador Marco Paulo Moreira dos Santos Figueiredo, com categoria de Assistente Operacional, titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, detentor da habilitação adequada, para a categoria de Assistente Técnico, afeto à DOM - Unidade de Armazenamento e Parque de Máquinas, Viaturas e Oficinas, auferindo a remuneração mensal de correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 7 da TRU da carreira de Assistente Técnico com efeitos reportados a 1 de novembro de 2023.

19 de dezembro de 2023. - A Vereadora, Madalena Isabel Colaço dos Santos, Dr.ª

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.