Abertura do período de discussão pública da proposta de novas delimitações e alterações da delimitação de áreas de reabilitação urbana (ARU) e operações de reabilitação urbana simples no Município de Loures

Aviso 1064/2024

Sumário: Abertura do período de discussão pública da proposta de novas delimitações e alterações da delimitação de áreas de reabilitação urbana (ARU) e operações de reabilitação urbana simples no Município de Loures.

Abertura do período de discussão pública da Proposta de Novas Delimitações e Alterações da Delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e Operações de Reabilitação Urbana Simples no Município de Loures

Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador do Departamento de Planeamento Urbano da Câmara Municipal de Loures, torna público que esta Câmara Municipal deliberou na 55.ª Reunião Ordinária de 13 de Dezembro de 2023 dar inicio à discussão pública da Proposta de Novas Delimitações e Alterações da Delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e Operações de Reabilitação Urbana Simples no Município de Loures, nos termos do Artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 66/2019, de 21 de Maio, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, pelo período de 20 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil após publicação deste Aviso no Diário da República, para a formulação de reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser formuladas através de exposição escrita, endereçada ao Departamento de Planeamento Urbano, Divisão de Estudos e Planeamento Urbano, Rua Ilha da Madeira, n.º 4, 2674-501 Loures, ou para a caixa de correio depu@cm-loures.pt.

O processo poderá ser consultado no edifício do Departamento de Planeamento Urbano, Rua Ilha da Madeira, n.º 4, 2674-501 Loures, e na página da internet da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt).

19 de dezembro de 2023. - O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.

317185522

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2019-05-21 - Decreto-Lei 66/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva