Despacho (extrato) n.º 454/2024
Sumário: Cessação da comissão de serviço da escrivã de direito Andrea Maria da Silva Godinho.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, e no n.º 1, alínea b), do artigo 7.º da Lei Orgânica dos Serviços da Procuradoria-Geral da República, aprovada pelo Decreto-Lei 333/99, de 20 de
agosto, determino a cessação da comissão de serviço da escrivã de direito Andrea Maria da Silva Godinho, que se encontra em exercício de funções na Procuradoria-Geral da República, com efeitos a 31 de dezembro de 2023.
21 de dezembro de 2023. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente.
317190406
Despacho (extrato) 454/2024, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
- Fonte: Diário da República n.º 12/2024, Série II de 2024-01-17
- Data: 2024-01-17
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Cessação da comissão de serviço da escrivã de direito Andrea Maria da Silva Godinho
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5614807.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-08-20 -
Decreto-Lei
333/99 -
Ministério da Justiça
Reestrutura a orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República.
-
1999-08-26 -
Decreto-Lei
343/99 -
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5614807/despacho-extrato-454-2024-de-17-de-janeiro