Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de dois assistentes operacionais, na área funcional de telefonista

Aviso 973/2024

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de dois assistentes operacionais, na área funcional de telefonista.

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e por recurso à reserva de recrutamento constituída no âmbito do procedimento concursal, torna-se público que, após negociação salarial, nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com todas as alterações subsequentes, o Conselho de Administração na reunião de 27 de novembro de 2023, autorizou a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para dois postos de trabalho, para a carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional de Telefonista, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2023, a serem remunerados nos termos do anexo IV do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro pela posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única (T.R.U.), da categoria de Assistente Operacional, com os candidatos posicionados no oitavo e nono lugar, na lista unitária de ordenação final - definitiva, no procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional de Telefonista, cujo aviso (extrato) de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2020 (n.º 9393/2020): Isabel Cristina Rodrigues Lourenço e Ana Paula Martins Caetano Rodrigues.

Para os efeitos previstos nos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o Júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente - Maria Helena Nunes Correia - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;

1.º Vogal efetivo - Jorge Carlos Henriques Portela - Coordenador Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo - Bruno Alexandre Gomes Guimarães - Coordenador Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.

1.º Vogal suplente - Eugénio Orlando de Sá Neves dos Santos - Chefe de Divisão Comercial.

2.º Vogal suplente - Rui Manuel Rodrigues da Silva - Assistente Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.

O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.

5 de dezembro de 2023. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal do Conselho de Administração, João Paulo Lopes Gouveia.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas