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Edital 81/2024, de 16 de Janeiro

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Sumário

Atualização do Regulamento de Taxas e Preços

Texto do documento

Edital 81/2024

Sumário: Atualização do Regulamento de Taxas e Preços.

Nuno Filipe Ferreira dos Santos Leitão, Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela, torna público, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que alterou a Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 54/2002, de 2 de janeiro e para cumprimentos do n.º 5 do artigo 22.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços desta Freguesia, que as taxas e preços previstas no referido Regulamento, foram atualizadas de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto Nacional de Estatística - INE.

A atualização da Tabela de Taxas e Preços de 2023, foi aprovada na 36.ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 20 de dezembro de 2023, cujos valores são os constantes da Tabela anexa ao presente edital.

Para constar e produzir os efeitos legais, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos locais públicos de estilo da Freguesia, e publicado no Diário da República.

21 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta, Nuno Filipe Ferreira dos Santos Leitão.

Taxas e preços

ArtigoDescrição Valor
CAPÍTULO I
Serviços administrativos
1.Atestados e documentos análogos:
1.1.Em papel timbrado da União de Freguesias...6,5000
1.2.Em impresso próprio apresentado pelo requerente...5,2000
1.3.Com as seguintes exceções:
1.3.1.Insuficiência económica...Isento
1.3.2.Fins escolares...Isento
1.3.3Prova de vida...Isento
2.Certificação (autenticação) de fotocópias...Aplicam-se os valores previstos na Tabela de Honorários dos Cartórios Notariais.
3.Reprodução e impressão de documentos:
3.1.Formato A4 - Preto e branco - Frente...1,8000
3.2.Formato A4 - Preto e branco - Frente e verso...2,0000
3.3.Formato A4 - Cores - Frente...1,9000
3.4.Formato A4 - Cores - Frente e verso...2,1000
3.5.Formato A3 - Preto e branco - Frente...1,8000
3.6.Formato A3 - Preto e branco - Frente e verso...2,0000
3.7.Formato A3 - Cores - Frente...1,9000
3.8.Formato A3 - Cores - Frente e verso...2,2000
4.Taxas adicionais:
4.1.Emissão de licenças e cartões fora do prazo regulamentar...Acresce 50 % ao valor da taxa.
4.2.Emissão de documentos com caráter de urgência...Acresce 50 % ao valor da taxa.
4.3.Emissão de segundas vias de documentos e cartões...Acresce 50 % ao valor da taxa.
CAPÍTULO II
Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos
1.Registo:
1.1.Categoria A - cão de companhia...4,3000
1.2.Categoria B - cão com fins económicos...4,3000
1.3.Categoria E - cão de caça...4,3000
1.4.Categoria F - cão-guia ...Isento pela lei
1.5.Categoria G - cão potencialmente perigoso...4,3000
1.6.Categoria H - cão perigoso...4,3000
1.7.Categoria I - gato...4,3000
1.8.De animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófila legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais.Isento pela lei
2.Licença (anual):
2.1.Categoria A - cão de companhia...5,9000
2.2.Categoria B - cão com fins económicos...7,0000
2.3.Categoria E - cão de caça...6,5000
2.4.Categoria F - cão-guia...Isento pela lei
2.5.Categoria G - cão potencialmente perigoso...7,5000
2.6.Categoria H - cão perigoso...8,1000
2.7.Categoria I - gato...5,9000
2.8.De animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais.Isento pela lei
3.Renovação da licença fora do prazo...Acresce 50 %
4.Averbamento de transferência de propriedade...4,8000
CAPÍTULO III
Utilização e ocupação da via pública
Aplicam-se as taxas previstas na Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Loures.
CAPÍTULO IV
Afixação de publicidade de natureza comercial
Aplicam-se as taxas previstas na Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Loures.
CAPÍTULO V
Outras atividades
1.Vendedor ambulante de lotarias:
1.1.Licença...14,7000
1.2.Cartão de identificação...4,6000
2.Arrumador de automóveis...
2.1.Primeira licença...14,7000
2.2.Renovação da licença...6,8000
2.3.Cartão de identificação...4,6000
3.Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes:
3.1.Licença...23,5000
4.Licença especial de ruído ...Aplicam-se as taxas previstas na Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Loures.
5.Exploração de máquinas de diversão.
6.Recintos improvisados.
7.Realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre.
8.Realização de fogueiras e queimadas.
9.Averbamentos...5,0000
CAPÍTULO VI
Cemitérios
1.Inumações:
1.1.Em sepultura:
1.1.1.Uma fundura...79,9000
1.1.2.Duas funduras...93,9000
1.2.Em gavetão...36,3000
1.3.Em jazigo...36,3000
1.4.Deposição de ossadas (em ossário, jazigo ou gavetão) - por urna ...15,5000
1.5.Deposição de cinzas (em cendrário, ossário, jazigo ou gavetão) - por pote... 13,1000
2.Exumações:
2.1.Sem limpeza:
2.1.1.Em sepultura:
2.1.1.1Uma fundura...71,2000
2.1.1.2Duas funduras...84,3000
2.1.2Em gavetão...70,1000
2.1.3.Em jazigo particular...70,1000
2.1.4.Em ossário...19,0000
2.2.Acresce pelo serviço de limpeza...15,2000
3.Trasladações (acresce o valor da taxa correspondente ao destino escolhido):
3.1.Para o mesmo cemitério:
3.1.1.De ossadas...14,1000
3.1.2.De corpos...14,1000
3.2.Para outro cemitério:
3.2.1.De ossadas...24,8000
3.2.2.De corpos...28,3000
4.Concessões a título temporário:
4.1.Sepultura - anual...50,7000
4.2.Gavetão:
4.2.1.Anual:
4.2.1.11.º e 2.º pisos...53,2000
4.2.1.2Restantes pisos...43,0000
4.2.2.Por 25 anos:
4.2.2.11.º e 2.º pisos...1 324,7000
4.2.2.1Restantes pisos...1 324,7000
4.3.Ossário:
4.3.1.Anual:
4.3.1.1Para uma ossada...49,6000
4.3.1.2Para duas ossadas...99,0000
4.3.2.Anual (por um período máximo de 25 anos):
4.3.2.1Para uma ossada...247,3000
4.3.2.1Para duas ossadas...494,5000
5.Concessões a título perpétuo - 50 anos:
5.1.Sepultura...4 208,9000
5.2.Gavetão...
5.2.1.1.º e 2.º pisos...4 534,7000
5.2.2.Restantes pisos...3 967,9000
5.3.Ossário:
5.3.1.Para uma ossada...510,1000
5.3.2.Para duas ossadas...989,1000
5.4.Jazigo particular...4 994,3000
5.5.Terreno para construção de jazigo particular:
5.5.1.Pelos primeiros três m2 ou fração...4 252,3000
5.5.2.Por cada m2 ou fração a mais...385,6000
6.Averbamento de título de concessão:
6.1.Sepultura...17,6000
6.2.Gavetão ou ossário...17,6000
6.3.Jazigo particular...17,6000
7.Licença para a realização de obras:
7.1.Colocação de bordadura de mármore em sepultura...24,8000
7.2.Construção de jazigo particular...78,3000
7.3.Manutenção ou beneficiação:
7.3.1.Sepultura...13,6000
7.3.2.Jazigo particular...20,4000
8.Licença para colocação de lápides e outros ornamentos adicionais... 8,3000
9.Outros serviços prestados pelo Junta:
9.1.Utilização da casa mortuária...50,8000
9.2.Colocação de bordaduras de mármore (limitado à existência de mármore no cemitério). 50,8000
9.3Limpeza periódica de jazigo, sepultura, gavetão ou ossário - por ano... 50,8000
10.Taxas adicionais:
10.1.Entrada de funeral depois da hora de expediente - acresce por hora ou fração 10,6000
CAPÍTULO VII
Feiras e mercados
Aplicam-se as taxas previstas na Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Loures.
CAPÍTULO VIII
Utilização de recintos desportivos
1.Polidesportivo - por hora - diurno:
1.1.Escolas e Associações da Freguesia...8,6000
1.2.Outras Entidades da Freguesia...9,9000
1.3.Entidades Fora de Freguesia...10,3000
2.Polidesportivo - por hora - noturno:
2.1.Escolas e Associações da Freguesia...18,2000
2.2.Outras Entidades da Freguesia...21,0000
2.3.Entidades Fora de Freguesia...21,8000
3.Campo de Ténis - por hora - diurno:
3.1.Escolas e Associações da Freguesia...8,9000
3.2.Outras Entidades da Freguesia...10,1000
3.3.Entidades Fora de Freguesia...10,6000
4.Campo de Ténis - por hora - noturno:
4.1.Escolas e Associações da Freguesia...18,3000
4.2.Outras Entidades da Freguesia...21,1000
4.3.Entidades Fora de Freguesia...22,0000
5.Campo Futebol de Praia - por hora - diurno:
5.1.Escolas e Associações da Freguesia...35,8000
5.2.Outras Entidades da Freguesia...41,1000
5.3.Entidades Fora de Freguesia...42,9000
6.Campo Futebol de Praia - por hora - noturno:
6.1.Escolas e Associações da Freguesia...37,3000
6.2.Outras Entidades da Freguesia...43,1000
6.3.Entidades Fora de Freguesia...44,9000
7.Parque Desportivo Municipal da Bobadela:
Aplicam-se as taxas previstas na Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Loures.
CAPÍTULO IX
Outros serviços
1.Limpeza de terrenos:
1.1.Serviço de limpeza, incluindo operador de máquina, cantoneiro e transporte:
1.1.1Motorroçadora - por hora...41,9000
1.1.2.Motosserra - por hora...41,9000
1.1.3.Retroescavadora - por hora (mínimo 4 horas)...68,4000
1.1.4.Corta-sebe - por hora...41,0000
1.1.5.Destorcedor - por hora (mínimo 4 horas)...36,0000
1.1.6.Limpa Bermas - por hora (mínimo 4 horas)...36,0000
1.2.Serviço de transporte e deposição de lixo:
1.2.1.Camião de transporte, incluindo condutor - por hora...36,2000
2.Aluguer de palco:
2.1.Montagem e desmontagem - palco grande...1 133,8000
2.2.Montagem e desmontagem - palco pequeno...340,4000
2.3.Utilização - por dia - palco grande...56,9000
2.4.Utilização - por dia - palco pequeno...28,5000


317212202

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5613282.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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