Abertura de procedimento concursal comum, por tempo indeterminado, para preenchimento de cinco postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional (águas e saneamento)

Aviso (extrato) n.º 883/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum, por tempo indeterminado, para preenchimento de cinco postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional (águas e saneamento).

Procedimento concursal comum para ocupação de cinco (5) postos de trabalho de Assistente Operacional (Água e Saneamento) na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto na alínea a), subalínea ii) dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º/2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, na redação atual, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Moura, do dia 18 de outubro de 2023, no uso da competência prevista nos artigos 4.º/1 e 9.º/1 do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na versão atualizada, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para preenchimento dos postos de trabalho supramencionados, destinados à constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para suprir necessidades atuais e futuras de pessoal da Divisão Operacional e Serviços Urbanos, do mapa de pessoal do Município de Moura, aprovado para o ano em curso.

2 - Habilitação académica exigida: Escolaridade obrigatória, conforme a data de nascimento, não sendo admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Caraterização do posto de trabalho: Abre valas, roços a auxilia os canalizadores na montagem e desmontagem de redes prediais e públicas, de águas e esgotos, desobstrução de coletores de esgotos e outros serviços adstritos à oficina de águas e esgotos.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, no sítio institucional do Município de Moura em www.cm-moura.pt, separador Recursos Humanos, e na Nova Plataforma Eletrónica On-Line.

Competência Subdelegada - Despacho 9994/DGARH/2021, de 12 de novembro de 2021, publicado no sítio institucional do Município de Moura em 16 de novembro de 2021.

27 de dezembro de 2023. - O Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, Joaquim Cadeirinhas.

317203544

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.